De acordo com a LDBEN e suas atualizações, pode-se afirmar:A...

Alternativa correta: E - errado.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/1996, é a legislação que orienta toda a educação brasileira, estabelecendo princípios e diretrizes para a organização e funcionamento dos diferentes níveis e modalidades de ensino no país. É fundamental conhecer esta lei para resolver questões de concursos relacionadas à legislação da educação.

A afirmação da questão sugere que a LDBEN define os padrões de eficiência, eficácia e efetividade social como medidas de qualidade de ensino, bem como as sanções para gestores que não cumprirem com as determinações legais.

Contudo, ao analisarmos a LDBEN, constatamos que ela estabelece diretrizes gerais sobre a educação, como a organização educacional, os níveis de ensino, a gestão democrática, entre outros aspectos, mas não especifica padrões de eficiência ou eficácia na forma como a questão indica. Além disso, a lei não aborda diretamente as sanções a gestores públicos em caso de negligência das determinações legais. As responsabilidades dos gestores e possíveis penalidades são geralmente estabelecidas em outras legislações e normativas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, assim como em normas infralegais e atos administrativos específicos.

Portanto, a alternativa correta é a E - errado, pois a LDBEN não detalha padrões de qualidade de ensino nos termos mencionados na afirmação e também não define sanções para os gestores educacionais em caso de descumprimento das suas determinações legais.

Na LDB, está expresso o "padrão de qualidade do ensino", e não padrões de eficiência, eficácia e efetividade.. Além disso, não estabelece sanções para os gestores públicos que negligenciam a legalidade. O acesso à educação obrigatória (educação básica) é direito público subjetivo (Art. 5º), mas essa lei não estabelece sanções, apenas recomenda ao cidadão, de forma individual ou coletiva,  acionar o poder público exigí-lo. 

Em determinado momento a LDB comenta sobre crime de responsabilidade, porém, não especifica de maneira direta os padrões de eficiência, eficácia e efetividade. 

Art. 5o  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.