Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8....

A assistência social tem entre seus objetivos - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos, à prevenção da incidência de riscos e à vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com ou sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis está entre as diretrizes da organização da assistência social.

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social.