A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a prote...
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Q605486
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Considera-se criança e adolescente, respectivamente, para os efeitos desta lei,