Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Téc...

CERTO

De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 29. O exercício de função em conselho regional é incompatível com o exercício de função em conselho federal.

Art. 27. Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

§ 1º Após a aprovação pelo Plenário de cada conselho regional, as contas serão submetidas ao respectivo conselho federal para homologação.

§ 2º O disposto neste artigo não exclui a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 28. O exercício de funções da Diretoria Executiva e de conselheiro dos conselhos federais e dos conselhos regionais será considerado prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 29. O exercício de função em conselho regional é incompatível com o exercício de função em conselho federal.