Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem c...

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Q1917444

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917444 Direito Tributário

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.

Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.

Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.

Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).

Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.

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