Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
Princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de agir da
Administração Pública.
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Os princípios administrativos se dividem em princípios expressos e implícitos. Os princípios explícitos são aqueles previstos expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal como princípios regedores da Administração Pública. São expressos os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Os princípios implícitos são princípios que, embora não elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, decorrem de nosso ordenamento jurídico. São princípios implícitos, por exemplo, o da segurança jurídica, da supremacia do interesse público, da autotutela administrativa.
A afirmativa da questão reproduz formulações de José dos Santos Carvalho Filho sobre os princípios administrativos. Diz o autor que: “princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas" (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 18).
Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: certo.
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Comentários
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Gabarito: Correto
Fundamento Legal:
Em fundamentação simples - Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (...)
CERTO
Essa definição é de José dos Santos C. F
“Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. (Manual de Direito Administrativo, 2017. p. 16).
Principios da Administração Publica.
Os expressos/explícitos/escritos/positivados: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
=> os demais sao implícitos.
Aplicação dos princípios: adm direta e indireta, em todo o âmbito dos 3 poderes.
Entre princípios nao há hierarquia ou preponderância.
GABARITO: CERTO
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no seu manual de Direito Administrativo, 31ª edição, editora Atlas, na página 18: “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”.
Esse é o tipo de item em que só se marca C por estar em algum livro clássico de Direito Administrativo, porque é uma definição bem ultrapassada de princípio.
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