Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos do...

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Q1917456

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917456 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.

Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.

Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.

Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Não, por se tratar de equidade e não de analogia.

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