Para aqueles que são, nos termos da lei, reconhecidamente po...

A questão apresentada trata de um tema relacionado aos Direitos Individuais, especificamente sobre o acesso gratuito a documentos civis para pessoas reconhecidamente pobres, conforme previsto na Constituição Federal e em leis correlatas.

Para compreender essa questão, é importante conhecer o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal, que estabelece que são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. A legislação não menciona expressamente a gratuidade para a certidão de casamento, o que é um ponto crucial para entender a resposta correta.

Vamos analisar a afirmação da questão: "Para aqueles que são, nos termos da lei, reconhecidamente pobres, o Estado deve prover gratuitamente a certidão do registro civil de nascimento, de casamento e de óbito."

Justificativa para a alternativa correta (Errado): A alternativa está incorreta porque, conforme a Constituição Federal, apenas o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres. A certidão de casamento não é mencionada como um documento que deve ser fornecido gratuitamente, o que torna a afirmação errada.

Exemplo prático: João, um cidadão reconhecidamente pobre, precisa registrar o nascimento de seu filho e obter a certidão de óbito de um parente. Segundo a legislação vigente, ele tem direito a obter esses documentos gratuitamente. No entanto, se ele também precisar da certidão de casamento, essa não será fornecida gratuitamente, a menos que haja uma disposição legal específica nesse sentido em seu estado ou município.

Como evitar pegadinhas: Ao enfrentar questões desse tipo, é crucial verificar se todos os itens mencionados na afirmativa estão cobertos pela legislação. No caso, a inclusão da certidão de casamento foi a pegadinha, pois não está garantida a gratuidade pela Constituição.

Espero que este comentário tenha ajudado a esclarecer a questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Para aqueles que são, nos termos da lei, reconhecidamente pobres, o Estado deve prover gratuitamente a certidão do registro civil de nascimento, de casamento e de óbito.

CF, Art. 5º

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (o STF admitiu a constitucionalidade de Lei federal que estendeu essa gratuidade a todos, não só aos pobres, caso mencione a posição do supremo temos que ficar espertos); 

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Não tem a certidão de casamento.

Não há gratuidade da certidão de casamento.

Se quiser casar, tem de pegar rss

No casamento você paga na entrada, durante e saída. 

kkkk

CF:

Art. 5º:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;