Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, pre...

Para resolver esta questão, é importante entender que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece um conjunto de normas voltadas para garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos, como União, Estados e Municípios. Um dos temas centrais da LRF é a necessidade de os gestores públicos garantirem a arrecadação eficiente dos tributos de competência de cada ente, assegurando uma administração responsável e sustentável.

A alternativa correta é a C - requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Esta alternativa está correta porque a LRF determina que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos são requisitos fundamentais para a responsabilidade na gestão fiscal. Ou seja, os entes devem realizar uma gestão eficiente das suas receitas para sustentar seus gastos públicos, garantindo assim o equilíbrio fiscal.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - ações de caráter facultativo: As ações mencionadas (instituição, previsão e arrecadação de tributos) não são opcionais; são obrigatórias para assegurar que o ente tenha os recursos necessários para desempenhar suas funções.

B - vedações ao orçamento público: Na realidade, a arrecadação de tributos é uma parte essencial do orçamento público, e não uma vedação. Sem essa arrecadação, o ente não pode financiar suas atividades.

D - vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo: Essa alternativa está incorreta porque as regras de arrecadação de tributos são aplicáveis em todos os anos de mandato, e não apenas no último ano.

E - ações que não afetam o resultado da gestão fiscal: Esta alternativa é incorreta, pois a arrecadação de tributos tem impacto direto no resultado da gestão fiscal, uma vez que a eficiência na arrecadação afeta o equilíbrio das contas públicas.

Por fim, compreender a LRF e seus princípios é crucial para quem deseja atuar na administração pública, pois ela assegura que os gestores mantenham um controle rigoroso sobre as finanças públicas.

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Oi? O gabarito correto deve ser a letra C.

LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS

DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL

A INSTITUIÇÃO

PREVISÃO

E EFETIVA ARRECADAÇÃO

DE TODOS OS TRIBUTOS

DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO

Art. 11. Constituem REQUISITOS ESSENCIAIS da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do ente da Federação.
Parágrafo único. É VEDADA a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

GABARITO -> [C]

Gab.: C

requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

Gab.: C

requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.