A respeito do controle da Administração Pública, julgue o it...

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Q1862110 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

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Gabarito:"Errado"

O controle da Administração Pública é "o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.Quanto à localização do órgão controlador:

   a) controle interno: controle que cada um dos Poderes exerce sobre sua própria atividade administrativa. A própria Administração Pública dispõe de mecanismos de aferição de usa atividade.

   b)controle externo: controle exercido por um dos Poderes sobre o outro ou controle da Adm. direta sobre a indireta. Ex: fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, art. 71) prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TC.

FONTE: Migalhas

Só lembrar da Ação Popular.

ESPECIE DE CONTROLE

CONTROLE INTERNO:

É TODO AQUELE REALIZADO PELA ENTIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE CONTROLADA, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

- EXERCIDO DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS PODERES

- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO, QUANDO DEIXAREM DE DAR CIÊNCIA AO TCU DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE.

• CONTROLE EXTERNO:

OCORRE QUANDO O ÓRGÃO FISCALIZADOR SE SITUA EM ADMINISTRAÇÃO DIVERSA DAQUELA DE ONDE A CONDUTA ADMINISTRATIVA SE ORIGINOU.

- CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO EM AÇÕES JUDICIAIS.

- SUSTAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO.

CONTROLE SOCIAL OU POPULAR

AS CONTAS DOS MUNICÍPIOS FICARÃO, DURANTE 60 DIAS, ANUALMENTE, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.

Garabito: errado

os administrados podem e devem participar do controle da Administração, afinal o dinheiro empregado é de todos nós e o principal objetivo da Administração é servir ao povo.

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Errado

Controle da Adm Pública

Quanto ao âmbito de controle, pode ser:

  1. Interna
  2. Externa
  3. Popular

Palavras sinônimas quanto a função

Âmbito = origem = alcance

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