No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Con...

Vamos analisar a questão sobre Medidas Provisórias à luz da Constituição Federal de 1988. O tema central aqui é o processo legislativo das Medidas Provisórias, que são instrumentos com força de lei utilizados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência.

A Constituição regula o uso das Medidas Provisórias no artigo 62. Agora, vamos detalhar as alternativas para entender qual delas está incorreta.

Alternativa A: Está correta. De acordo com o art. 62, §6º, se uma Medida Provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na apreciação, o que restringe a pauta das casas legislativas.

Alternativa B: Está correta. Quando um projeto de lei de conversão altera o texto original da Medida Provisória, esta continua em vigor até que o projeto seja sancionado ou vetado, conforme o art. 62, §12.

Alternativa C: Está correta. A vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias caso a votação não tenha se encerrado, conforme o art. 62, §7º.

Alternativa D: Está incorreta. A comissão mista de Deputados e Senadores deve analisar as Medidas Provisórias e emitir parecer antes de serem apreciadas, mas isso ocorre em sessões separadas, e não em sessão conjunta do plenário do Congresso Nacional. O art. 62, §9º aborda a atuação da comissão mista.

Alternativa E: Está correta. A deliberação sobre o mérito das Medidas Provisórias realmente depende de um juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

Portanto, a alternativa D é a única incorreta, pois apresenta uma interpretação equivocada do procedimento legislativo para Medidas Provisórias.

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o projeto de lei de conversao tem inicio semelhante aos demais projetos de lei. 

a) Correta. Segundo o art. 62 paragrafo 6º CF
B) Correta. Segundo o art. 62 pragrafo 12 CF
c) Correta. Segundo art. 62 paragrafo 7º
d) Incorreta.  Será apreciado em sessão separada, eplo plenário  de cada uma das casas do CN.
e) Correta . Segundo art. 62 paragrafo 5º

Ítem D incorreto, pois, segundo o art. 62; § 9º: Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional (com alterações da MP 32/2001)

a) . Correta  Segundo art. 62 ,§ 6º  Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando

b) Correta   Segundo Art. 62,§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.


c) Correta   Segundo Art. 62, § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

d) Errada Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
Segundo Art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

e) Correta   Segundo Art. 62, § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.


Resposta letra "d"

Só para complementar o comentário da colega Heloísa, há outro erro na assertiva "d", pois a apreciação é feita em sessão conjunta pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional e não pelo plenário do Congresso Nacional.


Art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.