É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, ...

Tema Central: A questão aborda a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, conhecida por controle externo. Saber quem realiza esse controle é crucial para entender a divisão de responsabilidades no sistema de governo brasileiro.

Resumo Teórico: De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Este sistema de fiscalização é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é a letra E - Congresso Nacional. O artigo 71 da Constituição estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o apoio do TCU. Este modelo permite que o Legislativo supervise as ações do Executivo, promovendo um equilíbrio de poder e assegurando a governança adequada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - Ministério da Fazenda: O Ministério da Fazenda (atualmente parte do Ministério da Economia) é responsável por formular e executar a política econômica, mas não exerce o controle externo sobre as contas públicas.
• Alternativa B - Banco Central: O Banco Central tem como função principal a execução da política monetária e a estabilidade financeira, não exercendo a fiscalização contábil, financeira ou orçamentária da União.
• Alternativa C - Advogado-Geral da União: A Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente, mas não tem competência para exercer o controle externo.
• Alternativa D - Procurador-Geral da União: O Procurador-Geral da União, parte da AGU, tem funções jurídicas semelhantes ao Advogado-Geral, focando na defesa dos interesses do Estado, mas não exerce o controle externo.

Estrategias de Interpretação: Ao responder perguntas desse tipo, é importante lembrar que a fiscalização governamental externa está sempre associada a órgãos com funções de supervisão e controle, como o Congresso Nacional e o TCU, em vez de ministérios ou entidades executivas.

Conclusão: A compreensão das funções constitucionais dos diferentes órgãos é essencial para resolver questões sobre o controle externo. A resposta correta, portanto, é letra E. Ao estudar, sempre associe a fiscalização a quem tem a legitimação e estrutura para realizá-la, como o Legislativo.

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CF/88 - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

De acordo com Carvalho Filho - Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.

Gab E

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.         

 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

artigo 70 da CF==="A fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder".