De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8...

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Q1811869 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é certo dizer que após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
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