O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração obrigat...

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Q484511

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484511 Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração obrigatória pelos Poderes e órgãos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém com diferenças na periodicidade de publicação dos anexos. No que tange à obrigatoriedade de relatórios a serem elaborados pelos órgãos do Poder Judiciário, o Manual de Demonstrativos Fiscais orienta que:

o Demonstrativo da Despesa com Pessoal é o único anexo obrigatório em todos os quadrimestres;

o Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal são anexos obrigatórios em todos os quadrimestres;

o Demonstrativo da Despesa com Pessoal é obrigatório apenas no último quadrimestre;

o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório apenas no último quadrimestre;

o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal é obrigatório apenas para o Poder Executivo, que consolida todos os Poderes.

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