“De acordo com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Leopoldina - MG
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Assistente Social |
Q1113683
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“De acordo com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Capítulo V ‘Da Remissão’, Título IV ‘Das Medidas
Pertinentes aos Pais ou Responsáveis’, Art. 130 ‘Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual
impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida ______________, o
______________ do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida constará, ainda, a fixação provisória
dos ______________ de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor’.” Assinale a alternativa
que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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