A FUNCEME, entidade integrante da administração pública do ...

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Q926484

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926484 Legislação Estadual

A FUNCEME, entidade integrante da administração pública do Estado do Ceará,

terá sua proposta orçamentária submetida ao crivo do Poder Executivo, a quem, privativamente, compete enviar o projeto de lei orçamentária anual do Estado ao Poder Legislativo competente.

em razão de sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, pode abrir créditos adicionais suplementares, durante a execução orçamentária, com base em lei autorizativa.

não participa do processo de planejamento orçamentário do Estado, porque o texto constitucional diz, expressamente, que as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

pode, em razão de sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, enviar sua proposta orçamentária anual diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.

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