O militar submetido a processo regular deverá, quando houver...

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Q258998 Legislação Estadual
Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.

O militar submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.

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