Com base na Resolução ANP n.º 734/2018, julgue o item a segu...

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Q1988857 Legislação Federal

Com base na Resolução ANP n.º 734/2018, julgue o item a seguir. 


A decretação de falência da pessoa jurídica enseja o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis.  

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