Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q489282
Direito Administrativo
Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que
Conheça nossos planos