A superação da doutrina da situação irregular, prevista no C...
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Q682425
Serviço Social
A superação da doutrina da situação irregular, prevista no Código de Menores de 1979, traduz-se
como uma conquista para crianças e adolescentes brasileiras iniciada na Constituição Federal
Brasileira de 1988, com o artigo 227. Trata-se da universalização da proteção integral e irrestrita
conformada na: