A superação da doutrina da situação irregular, prevista no C...

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Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Assistente Social |
Q682425 Serviço Social
A superação da doutrina da situação irregular, prevista no Código de Menores de 1979, traduz-se como uma conquista para crianças e adolescentes brasileiras iniciada na Constituição Federal Brasileira de 1988, com o artigo 227. Trata-se da universalização da proteção integral e irrestrita conformada na:
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