Na Lei Municipal no 3.680/2011, Estatuto dos Profissionais d...

exigir a presença dos pais ou responsáveis pelo educando na escola, em virtude de comportamento inadequado ou desafiador do estudante.

realizar comemorações de cunho religioso ou promover e defender doutrinas de qualquer religião na escola, mediante orações e festas.

solicitar às famílias ajuda financeira à instituição de ensino, ainda que por meio de doação voluntária e sem valor fixo ou predeterminado.

retirar o aluno de seu grupo, sob qualquer pretexto, como forma de medida disciplinar, ou dispensar os estudantes de suas atividades por qualquer motivo.

impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material.