Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidore...

Ao analisarmos as formas de responsabilização dos servidores públicos, é importante destacar três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Responsabilidade civil, penal e administrativa: O servidor é responsável civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Isso significa que cada tipo de responsabilidade é independente e pode ser aplicada simultaneamente.

II. Independência das responsabilidades: Ao contrário do que se poderia pensar, a responsabilidade penal não absorve a administrativa, tampouco a responsabilidade civil. Portanto, mesmo que haja uma condenação penal, isso não exime o servidor de responder administrativa e civilmente.

III. Direito de regresso: Quando a Fazenda Estadual precisa indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, existe o direito de regresso, ou seja, a Fazenda pode buscar reaver os valores do servidor. Importante frisar que isso se aplica tanto para atos comissivos dolosos quanto culposos, não estando condicionada apenas ao dolo.

Gabarito: A resposta correta é a alternativa A - Apenas I.

GABARITO: A

A assertiva II está INCORRETA uma vez que as esferas cívil, penal e administrativa são independentes.

A assertiva III está INCORRETA visto que o servidor pode ser responsabilizado, em ação regressiva, por ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública. De acordo com a assertiva, apenas os atos comissivos dolosos que causassem prejuíizos à Fazenda Público seriam puníveis.

Capítulo IV - Das Responsabilidades
I - Art. 183 - Pelo exercício irregular de suas
atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente

Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a
terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário
somente será liquidada na forma prevista no artigo
82, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
§ 3º - A responsabilidade penal abrange os crimes
e contravenções imputadas ao servidor nesta
qualidade.
Art. 185 - A responsabilidade civil-administrativa
resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 186 - As sanções civis, penais e
administrativas poderão acumular-se, sendo umas
e outras independentes entre si, assim como as
instâncias civil, penal e administrativa.

GABA A

PARA COMPLEMENTAR:

CF/88, art. 37,§ 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"                                                                                                                                                                                    . Responsabilidade objetiva é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa .A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que  tenha causado em  caso de dolo ou de culpa.

A. Apenas I. correta

I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

II. A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a responsabilidade civil do servidor.

III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 183. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. (I)

Art. 184. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

Art. 185. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 186. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.