São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com a ...

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Q1940492

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Assistente Social |

Q1940492 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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