A respeito da realidade e da situação atual das microempresa...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central que é a contabilidade simplificada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A questão explora a aplicação das normas contábeis e fiscais para essas entidades.

De acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, essas empresas podem optar por um regime de tributação simplificado, conhecido como Simples Nacional. Contudo, isso não as isenta de seguir as normas contábeis brasileiras.

O enunciado menciona que, embora as receitas devam ser registradas pelo regime de competência, se houver a opção de pagamento dos tributos com base na receita efetivamente recebida, ajustes são necessários para o cálculo dos tributos. Isto se refere ao fato de que, na prática, muitas vezes, as empresas optam por pagar tributos sobre o que efetivamente receberam, embora contabilizem suas receitas conforme o regime de competência.

Exemplo Prático: Imagine uma microempresa que emite uma fatura de R$ 10.000,00 em dezembro, mas só recebe o pagamento em janeiro do ano seguinte. Pelo regime de competência, ela deve registrar essa receita em dezembro. No entanto, se optar por pagar tributos com base no recebimento, ela só considerará o valor em janeiro para fins tributários.

Justificação da Alternativa Correta (C - certo): A questão está correta ao afirmar que a contabilidade simplificada não dispensa a obediência às normas contábeis. As ME e EPP devem seguir as regras contábeis estabelecidas, e ao optar pelo pagamento de tributos com base na receita recebida, ajustes são necessários para refletir corretamente essa escolha na apuração dos tributos.

Não há outras alternativas a serem analisadas, visto que a questão é do tipo "Certo ou Errado". Portanto, a análise é focada apenas na alternativa dada como correta.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre observe se a questão está tratando de regimes de competência ou de caixa, pois essa é uma área comum de confusão. Lembre-se de que normas contábeis e fiscais podem ter abordagens diferentes e ajustes são frequentemente necessários.

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