Considerando o conceito e a classificação de bens públicos ...

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, não podendo lei dispor de forma diversa.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São considerados bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.