O Plano Plurianual - como ferramenta e instrumento de plane...

O tema central da questão é o Plano Plurianual (PPA), um importante instrumento de planejamento orçamentário e de gestão no setor público brasileiro. Para resolver esta questão, é essencial compreender a função e os princípios do PPA, que são norteadores para a administração pública no que tange ao planejamento de médio prazo.

A alternativa correta é a Alternativa C. Vamos entender o porquê.

Justificativa para a Alternativa Correta:

Alternativa C: "de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Essa alternativa está correta porque descreve precisamente o que é o PPA. Ele tem por finalidade definir de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas que orientam as despesas de capital e programas de duração continuada da administração pública. O PPA busca garantir a continuidade e a coerência das ações governamentais ao longo de quatro anos, integrando políticas públicas e orçamentos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "orientações para a elaboração da LOA, em tese deve ser encaminhada antes do envio da LOA para que o planejamento orçamentário fique coerente."

Essa alternativa é incorreta porque a função do PPA não se restringe a elaborar orientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Embora o PPA oriente a LOA, sua função é mais ampla, abrangendo o planejamento de médio prazo, ao contrário do foco desta afirmação.

Alternativa B: "que o PPA considere as alterações na legislação tributária, mas o PPA não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis."

Apesar de o PPA não ter a função de tratar diretamente de tributos, esta alternativa não está correta porque o foco principal do PPA não é a legislação tributária, mas sim o planejamento de despesas e investimentos do governo.

Alternativa D: "as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual."

Essa descrição está mais relacionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do que ao PPA. A LDO trata das metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e orientação para a LOA, ao passo que o PPA tem um foco mais estratégico e de médio prazo.

Compreender essas diferenças auxilia na correta interpretação de questões de concursos sobre planejamento orçamentário.

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Gab. C

CF/88

art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

porque a letra A está errada? apesar da C está completa segundo a CF, ela também deve ser encaminhada antes da LOA para ter consonância com o planejamento fiscal ? alguém poderia me ajudar ?

A "a" está incorreta, pois a "c" traz ao pé da letra da lei, e geralmente as bancas cobram a literalidade nesse tipo de questão. de Fato o PPA deve ser elaborado antes da LDO e da LOA, mas o indicado nesse tipo de questão é buscar sempre a opção com a literalidade contida na lei.