No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo...

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Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF
Q1222534 Direito Penal
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
O STF afastou a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, devendo ser observadas as regras do CP no que se refere à fixação do regime prisional inicialmente previsto para os crimes hediondos e os a estes equiparados.

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