Aprovado em 2014, com vigência por 10 (dez) anos, o Plano N...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042509
Direito Financeiro
Aprovado em 2014, com vigência por 10 (dez) anos, o Plano
Nacional de Educação (PNE) tem entre algumas de suas diretrizes
a erradicação do analfabetismo; a universalização do
atendimento escolar; e a superação das desigualdades
educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação.
Ao ser elaborado, o PNE teve que estar em consonância com
Ao ser elaborado, o PNE teve que estar em consonância com
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Gabarito comentado
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Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
A execução de investimento que ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão. É o que determina o §1º do art. 167 da CF/88: “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Logo, como o PNE prevê gastos para 10 anos, deve estar de acordo com o PPA.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
A execução de investimento que ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão. É o que determina o §1º do art. 167 da CF/88: “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Logo, como o PNE prevê gastos para 10 anos, deve estar de acordo com o PPA.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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ART. 167 - § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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