Home Concursos Públicos Questões Q1199912 Acerca da desapropriação, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1199912 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Q1199912 Direito Administrativo Acerca da desapropriação, assinale a opção correta. Alternativas A Os bens públicos não são passíveis de desapropriação. B A competência para declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária não é exclusiva da União. C A imissão provisória na posse do imóvel pressupõe a declaração de urgência, o respectivo pedido, no prazo de 120 dias, e o depósito de acordo com o que a lei prescreve. D A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios nas ações desapropriatórias constitui anatocismo vedado em lei. Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro