A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional so...

Decreto 9.172/2017 - Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, com o objetivo de disponibilizar os resultados do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de contabilização de emissões, tais como as Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil.

§ 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pela implementação e pela manutenção do Sirene, conforme o disposto no inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

(...)

Conforme estabelecido pela PNMC, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) é responsável pela elaboração do relatório, bem como pelo aprimoramento da metodologia de cálculo da projeção de emissões.

Fonte: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene/publicacoes/estimativas-anuais-de-emissoes-gee