Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis ...

CF/1988. Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

CF/88

Art. 37. Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: "LIMPE"

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I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

-> Redação do inciso I dada pela EC 19, de 4 de junho de 1998.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

CF/1988. Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

• Com a edição da EC n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, "na forma da lei".

O artigo 37,I da CF é de eficácia plena, contida ou limitada?

O STF fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da CF/88 [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não auto-aplicável. STF. 2ª T., RE 544.655-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE 10.10.2008.

• COMO JÁ CAIU EM PROVA:

CESPE - Os cargos, empregos e funções públicas, da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, na forma da lei. (certo)

MP-PR - Considerando entendimento consolidado no STF em tema de administração pública, assinale a alternativa correta: O art. 37, inc. I da CF/88, ao prever que, “na forma da lei”, também são acessíveis aos estrangeiros os cargos, empregos e funções públicas, constitui-se em exemplo de preceito constitucional de eficácia limitada ou reduzida, não sendo autoaplicável. (certo)

CERTA.

CF/1988. Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

ADENDO

Com relação aos brasileiro- A NORMA É CONTIDA

Com relação aos estrangeiros- A NORMA É LIMITADA

CF/1988. Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;