A Lei 13.089/15, que estabeleceu metas para os Municípios no...

Tema: A questão trata da Lei 13.089/2015, conhecida como Estatuto da Metrópole, que estabelece diretrizes para o planejamento, gestão e execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Legislação Aplicável: A Lei 13.089/2015, especialmente em seus artigos iniciais, apresenta a necessidade de coordenação entre municípios para a gestão de áreas metropolitanas, buscando eficiência e sustentabilidade.

Explicação do Tema Central: O Estatuto da Metrópole visa promover a governança interfederativa, ou seja, a colaboração entre diferentes entes federativos, para o desenvolvimento urbano integrado. Isso é crucial em regiões de alta densidade populacional onde as cidades necessitam de políticas coordenadas para enfrentar desafios como transporte, saneamento e habitação.

Exemplo Prático: Imagine uma região metropolitana composta por várias cidades. Cada uma tem seu próprio sistema de transporte, mas os moradores frequentemente se deslocam entre elas para trabalhar ou estudar. O Estatuto da Metrópole incentiva esses municípios a trabalharem juntos para criar um sistema de transporte integrado, facilitando a mobilidade urbana e melhorando a qualidade de vida dos habitantes.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Estatuto da Metrópole): Esta alternativa é a correta porque a Lei 13.089/2015 é, de fato, denominada Estatuto da Metrópole. Ela foi criada para definir diretrizes para o planejamento e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas, abordando diretamente as questões de alta densidade populacional.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• A - Estatuto das Cidades: Embora também trate do desenvolvimento urbano, o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) foca principalmente em diretrizes para a política urbana dos municípios individualmente, não especificamente em regiões metropolitanas.
• B - Política Nacional de Mobilidade Urbana: Esta política, formalizada pela Lei 12.587/2012, trata principalmente de transporte e mobilidade urbana, mas não é o foco central do Estatuto da Metrópole.
• C - Lei da Regularização Fundiária: A Lei 13.465/2017 trata da regularização fundiária urbana, um tema específico que não abrange a governança das regiões metropolitanas como faz o Estatuto da Metrópole.

Para evitar pegadinhas, é importante focar nas palavras-chave do enunciado, como "regiões de alta densidade populacional" e "Estatuto da Metrópole", que indicam claramente o contexto da legislação abordada.

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Gabarito: letra D

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21  ,  IX do art. 23  e  I do art. 24  , no  § 3º do art. 25  e no  art. 182 da Constituição Federal  .