Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da competência do Juizado Especial Cível no contexto do Código de Processo Civil de 1973.

Legislação Aplicável: A competência dos Juizados Especiais é regulada pela Lei nº 9.099/1995, que estabelece normas para o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Em particular, a competência para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária é abordada de forma que permite a inclusão dessas matérias nos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei nº 10.259/2001.

Tema Central da Questão: O cerne da questão é identificar quais causas estão dentro da competência dos Juizados Especiais Cíveis. Os Juizados são destinados a causas de menor complexidade e que envolvam valores limitados, geralmente de até 40 salários mínimos, exceto em casos previstos na legislação específica.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que teve um benefício previdenciário negado por um ato administrativo. Ele pode recorrer ao Juizado Especial Federal para anular ou cancelar esse ato, dada a sua natureza previdenciária e o valor envolvido, que está dentro do limite estabelecido.

Alternativa Correta: Alternativa C - "Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária." Esta alternativa está correta porque, de acordo com a Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais têm competência para julgar causas previdenciárias, desde que respeitado o limite de valor.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: "Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares." Esta alternativa está incorreta, pois essas causas são complexas e não se enquadram na competência dos Juizados Especiais.
• Alternativa B: "Sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais." Essa alternativa está errada porque lida com questões que envolvem bens da União, o que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais.
• Alternativa D: "As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa." Estas ações são complexas e, portanto, não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais.
• Alternativa E: "Sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos." Os Juizados Especiais não têm competência para julgar essas ações, que são de natureza coletiva e, muitas vezes, complexas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões de competência, é essencial lembrar que os Juizados Especiais lidam com causas menos complexas e de menor valor. Assim, quando uma alternativa menciona ações complexas ou de grande valor, geralmente está incorreta para esse contexto.

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ALTERNATIVA CDe acordo com o art. 3 da Lei 10.259 (Lei do Juizado Especial Federal) o Juizado Especial é competente para o julgamento da anulação e cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária. Vejamos o disposto neste artigo legal:"Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."

esta questão é saca, pois não se fala no enunciado sobre juizado federal.

Apesar de ser um concurso para o TRF, também acho que deveria constar que se trata de Juízado Federal, contudo quando vemos as alternativas dá pra pereceber logo que se trata do JEF

Prá gravar as duas exceções:

INCLUEM na competência dos JESP Federal:

Pode-se anular ato administrativo federal :

1)Natureza previdenciária e;
2) Natureza fiscal.

Bons estudos!

vlws pela dica!!!!!!!!!!!!
rumo ao TRF