É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q35317 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.
É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Certo.Art. 31 da Lei9099/95: Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art.3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
nesta questão deveria esta expresso que se referia ao procedimentoo sumário

Importante relembrar que não cabe reconvenção:

a) nas ações de procedimento sumário;

b) nos Juizados Especiais;

b) nas ações de execução;

c) nas ações de natureza dúplice, como as de prestação de contas (art. 914) e as

possessórias (art. 920), pois pela própria natureza dessas causas, a contestação do

demandado já tem força reconvencional.

Complementando o colega Marcos Arruda,

Não cabe reconvenção nas ações de despejo também. 
A contestação e exceção são respostas do réu admissíveis nos Juizados Especias Cíveis podendo ser até formulado um pedido contraposto, na contestação. Prazos, forma e conteúdo da resposta do réu nos Juizados são distintos do Juízo Comum, como ao longo desse trabalho será observado.

Importante salientar que a resposta do réu é uma faculdade, pode o mesmo preferir o silêncio, tornando-se revel, como poderá rebater alguns pontos da inicial.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo