Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Com...
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Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |
Q3080938
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: