De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO indica(m) ...

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Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024954 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO indica(m) modalidade(s) de extinção do crédito tributário:

a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a decisão judicial passada em julgado.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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