Em um caso hipotético, a Câmara Municipal de Morrinhos por ...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226191 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal de Morrinhos por meio de lei declarou de utilidade pública um imóvel urbano situado no centro da cidade com a finalidade de criação de um terminal necessário para o funcionamento do transporte coletivo. Nesse caso

a desapropriação é legal, podendo o proprietário realizar oposição caso as autoridades administrativas penetrem no imóvel antes do pagamento da justa indenização.

a desapropriação é legal, pois apesar da iniciativa do Poder Legislativo, caberá ao Poder Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.

a desapropriação é ilegal, cabendo ao Poder Judiciário decidir se verifica ou não caso de utilidade pública.

a desapropriação é ilegal, pois cabe apenas ao chefe do Poder Executivo a competência privativa de decretar a utilidade pública de imóvel.

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