A Constituição Federal de 1988, Título II – Dos Direitos e G...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Damianópolis - GO
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Educador Social |
Q1117143
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos – assegura no Art. 5º, inciso XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de”, EXCETO: