Francisco de Assis obtém, junto ao Município Alfa, a conco...
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Q3024966
Direito Administrativo
Francisco de Assis obtém, junto ao Município Alfa, a
concordância
para
utilizar,
privativamente,
determinado bem imóvel da municipalidade.
Entretanto, antes mesmo de usufruir da coisa pública,
Francisco mudou de ideia e informou formalmente a
Administração que não irá desfrutar do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento
doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está
diante da extinção do ato administrativo em razão da:
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