Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226194 Legislação Estadual

Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educação da municipalidade e entendeu que não é de sua alçada. Diante disso, o titular da Procuradoria da Saúde deverá encaminhar o processo

à Procuradoria da Educação com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.

ao Conselho de Procuradores com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.

ao Gabinete do Procurador Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.

à Secretaria Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.

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