O Plano Diretor do Município de Aracati traz critérios para ...

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Q1163479
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Aracati , Lei Complementar nº 01 de 2009 - Plano Diretor do Município de Aracati ,
Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
Q1163479 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Plano Diretor do Município de Aracati traz critérios para a concessão gratuita de terras públicas. Assinale a alternativa que se enquadra nesses critérios.
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