Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, j...

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Q1866115 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita.  

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