Segundo o entendimento do STJ, transformado em Súmula, está ...

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

Os créditos das autarquias federais não preferem aos créditos da fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.