De acordo com os Provimentos n° 63/2017 e n° 63/2019, da Co...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677358 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com os Provimentos n° 63/2017 e n° 63/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinala a alternativa correta sobre o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa acima de 12 (doze) anos.

O registro da patemidade ou maternidade socioafetiva será realizado peio registrador independentemente de parecer favorável do Ministério Público.

Pela via administrativa, é permitida a inclusão de até 3 (três) ascendentes socioafetivos,

Será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrada o assento de nascimento.

Deverá sar feito necessariamente por instrumento público.

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De acordo com os Provimentos n° 63/2017 e n° 63/2019, da Co...

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