Home Concursos Públicos Questões Q2579483 Acerca do instituto constitucional da Intervenção, assinale ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2579483 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico | Q2579483 Direito Constitucional Acerca do instituto constitucional da Intervenção, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual, distrital ou municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. C garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação é fundamento bastante para a intervenção de Estado em Município situado em seu território. D suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior é fundamento bastante para a intervenção da União em Estado. E o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de dez dias. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro