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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156929 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.

O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.

O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.

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