Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as p...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866134
Direito Tributário
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Para o enquadramento de uma empresa no regime do
Simples Nacional, devem ser incluídos na sua receita bruta
os descontos que tenham sido concedidos de forma
incondicional.
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