Segundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime E...

Tema da Questão: Simples Nacional e suas regras conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Alternativa Correta: C

Explicação:

A questão aborda as restrições para a adesão ao Simples Nacional. A alternativa C está correta ao afirmar que microempresas ou empresas de pequeno porte que possuem débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual ou Municipal), cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo Simples Nacional. Isso está conforme o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006.

Exemplo prático: Se uma empresa de pequeno porte está em dívida com o INSS, sem ter a dívida parcelada ou sua exigibilidade suspensa, ela não poderá optar pelo Simples Nacional. Isso impede o aproveitamento dos benefícios tributários desse regime simplificado.

Alternativas Incorretas:

A - A atividade de locação de bens imóveis não é tributada pelo Simples Nacional, pois não se enquadra como uma atividade de prestação de serviços que gera ISS. Assim, a afirmação sobre a inclusão no Anexo III é incorreta.

B - O Simples Nacional não inclui o recolhimento do IPTU e do ITBI. Esses impostos são de competência municipal e não são abrangidos pelo regime unificado do Simples Nacional. O Simples cobre o ISS, mas não os outros mencionados.

D - A questão apresenta uma confusão sobre a tributação simultânea de IPI e ISS. As atividades que incidem simultaneamente sobre IPI e ISS têm tratamento específico, mas não conforme descrito, misturando anexos incorretamente.

E - A adesão ao Simples Nacional não é obrigatória, mas sim opcional para microempresas e empresas de pequeno porte. As empresas podem optar pelo regime se cumprirem os requisitos, mas não são obrigadas a aderir.

Pegadinhas na Questão: A questão pode confundir ao misturar impostos que não são abrangidos pelo Simples Nacional, como IPTU e ITBI, ou ao afirmar que certas atividades são obrigatoriamente tributadas pelo regime, quando não são.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

- É constitucional previsão legal que vede a adesão ao regime tributário do Simples Nacional a microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias cuja exigibilidade não esteja suspensa.