A Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado e fa...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do Simples Nacional, um regime tributário criado para simplificar a arrecadação de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 146, III, "d", prevê um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123/2006 detalha esse regime, esclarecendo seus princípios e funcionamento.

Explicação do Tema Central: O Simples Nacional busca desburocratizar e reduzir a carga tributária para empresas menores, permitindo um recolhimento unificado de tributos. A questão exige o conhecimento de quais regras devem ser seguidas nesse regime, destacando uma exceção.

Exemplo Prático: Imagine uma microempresa que vende doces artesanais. Ao optar pelo Simples Nacional, ela paga todos os tributos federais, estaduais e municipais de forma simplificada e unificada, o que facilita sua gestão financeira.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B - não poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por estado é a correta, pois é uma exceção às regras do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um tratamento uniforme em todo o território nacional, não permitindo que cada estado tenha regras de enquadramento próprias para o Simples.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - será opcional para o contribuinte: Correto. A adesão ao Simples Nacional é uma opção do contribuinte, não uma obrigação.
• C - terá seu recolhimento unificado e centralizado: Correto. Este é um dos principais objetivos do Simples Nacional, simplificar o pagamento de tributos em uma única guia.
• D - a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento: Correto. A lei determina que a distribuição dos recursos deve ser imediata, sem retenções.
• E - sua arrecadação, fiscalização e cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados: Correto. A gestão do Simples Nacional é feita de forma integrada entre União, Estados e Municípios.

Pegadinha no Enunciado: A questão coloca uma exceção que pode confundir, dado que o Simples Nacional é geralmente uniforme. Fique atento às palavras-chave como "exceto" para identificar a exceção pedida.

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Gabarito Letra B

A) Art. 146 §único I - será opcional para o contribuinte

B) ERRADO: Art. 146 §único II - PODERÃO ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado

C) Art. 146 §único III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento

D) Art. 146 §único III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento

E) Art. 146 §único IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes

Bons estudos