São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:...

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Q866383 Direito Constitucional

São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:


I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


Quais estão corretas?

Alternativas

Gabarito comentado

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Quanto às garantias constitucionais processuais penais:

I - CORRETA. Art. 5º, LIV.
II - CORRETA. Art. 5º, LV.
III - CORRETA. Art. 5º, XLIV.
IV - CORRETA. Art. 5º, LVII.
Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito do professor: letra E.

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Comentários

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GABARITO: E

 

I. CORRETA.

Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

 

II. CORRETA.

Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

III. CORRETA.

Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

 

Crimes imprescritíveis: (RAÇÃO)

* Racismo;

* AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

 

Crimes insuscetíveis de graça ou anistia: (3TH)

* Tortura;

* Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

* Terrorismo;

* Hediondos.

 

OBS: Todos esses crimes são inafiançáveis.

 

IV. CORRETA.

Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Em que sentido a assertiva III é uma garantia processual? Na verdade trata-se de um mandado constitucional de criminalização.

Para mim o gabarito deveria ser letra D - I, II e IV.

Vamos aguardar o definitivo.

Segundo a Constituição, exato. Segundo entendimento recente do STF, a assertiva IV já poderia ter controvérsias, tendo em vista que após o julgamento em segunda instância já possibilita a prisão do réu;

Questão para o candidato não zerar a prova.

Crimes Inafiançaveis                                                                                        Crimes Imprescritíveis                                        

Racismo                                                                                                                     Racismo

Tortura                                                                                                                        Ação de Grupos Armados - Civis ou Militares - 

Crimes Hediondos                                                                                                     Contra a Ordem Constitucional

Tráfico de Drogas                                                                                                       e o Estado Democrático

Terrorismo

Ação de grupos Armados - Civis ou Militares - Contra a Ordem Constitucional e

o Estado Democrático

 

Fonte: http://www.cnj.jus.br

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