São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:...
São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (14)
- Comentários (38)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
I - CORRETA. Art. 5º, LIV.
II - CORRETA. Art. 5º, LV.
III - CORRETA. Art. 5º, XLIV.
IV - CORRETA. Art. 5º, LVII.
Todas as alternativas estão corretas.
Gabarito do professor: letra E.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARITO: E
I. CORRETA.
Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
II. CORRETA.
Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
III. CORRETA.
Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
Crimes imprescritíveis: (RAÇÃO)
* Racismo;
* AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
Crimes insuscetíveis de graça ou anistia: (3TH)
* Tortura;
* Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
* Terrorismo;
* Hediondos.
OBS: Todos esses crimes são inafiançáveis.
IV. CORRETA.
Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Em que sentido a assertiva III é uma garantia processual? Na verdade trata-se de um mandado constitucional de criminalização.
Para mim o gabarito deveria ser letra D - I, II e IV.
Vamos aguardar o definitivo.
Segundo a Constituição, exato. Segundo entendimento recente do STF, a assertiva IV já poderia ter controvérsias, tendo em vista que após o julgamento em segunda instância já possibilita a prisão do réu;
Questão para o candidato não zerar a prova.
Crimes Inafiançaveis Crimes Imprescritíveis
Racismo Racismo
Tortura Ação de Grupos Armados - Civis ou Militares -
Crimes Hediondos Contra a Ordem Constitucional
Tráfico de Drogas e o Estado Democrático
Terrorismo
Ação de grupos Armados - Civis ou Militares - Contra a Ordem Constitucional e
o Estado Democrático
Fonte: http://www.cnj.jus.br
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo